Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Código
- ce314635
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERPRO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Advocacia
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz e não direito subjetivo das partes, razão pela qual não é tutelável pela via do mandado de segurança.
- CCerto
- EErrado