Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito Processual PenalDas Provas
- Código
- ce315623
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Nos termos de entendimento sumulado do STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu prescinde de prova documental hábil.
- CCerto
- EErrado