Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce315649
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
- CCerto
- EErrado