Questão de Controle Externo — Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2010
Controle ExternoPrincípio do Devido Processo Legal e Controle Externo
- Código
- ce315668
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.
- CCerto
- EErrado