Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce315695
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
Com relação à materialidade do crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990, apesar de a jurisprudência do STF reconhecer o lançamento definitivo do tributo como condição objetiva de punibilidade, o plenário da Corte Suprema rejeitou proposta de súmula vinculante tendente a consolidar tal entendimento.
- CCerto
- EErrado