Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce315713
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
No entendimento do STF, a intervenção do Estado no domínio econômico pode violar os princípios do livre exercício da atividade econômica e da livre iniciativa, gerando a sua responsabilidade civil objetiva no caso de ser fixado preço abaixo do adequado e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor.
- CCerto
- EErrado