Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce315724
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador
A pessoa jurídica que atue no ramo de locação de automóveis utilitários e de passeio não estará obrigada a recolher o ISSQN, uma vez que é inconstitucional a incidência do referido imposto sobre operações de locação de bens móveis.
- CCerto
- EErrado