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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce316567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Taquigrafia
A norma legal, depois de oficialmente publicada, tem vigência imediata obrigatória, permanecendo na ordem jurídica enquanto não for alterada ou revogada por outra.
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