Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce316687
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Entre as regras constitucionais básicas referentes às limitações ao poder de tributar, destaca-se a que impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade dos tributos.
- CCerto
- EErrado