Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce316699
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
É de competência exclusiva do presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao patrimônio nacional.
- CCerto
- EErrado