Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce317402
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
- CCerto
- EErrado