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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2010

Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
Código
ce318471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Agente Técnico Administrativo
No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.
  1. AA advertência será sempre aplicada por escrito.
  2. BO cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo.
  3. CApenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.
  4. DA pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias.
  5. EA pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A advertência será sempre aplicada por escrito.

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