Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte
- Código
- ce318472
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UERN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Técnico Administrativo
A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
- AA responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.
- BA responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
- CA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.
- DO servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- EA responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.