Questão de Legislação Federal — Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação FederalLei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
- Código
- ce319307
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3
Segundo as alterações feitas pela Lei n.° 10.848/2004 na Lei n.° 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade detransmissão de energia elétrica.
- CCerto
- EErrado