Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CESPE / CEBRASPE 2010
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- ce319517
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Administração
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade autônoma da administração pública, estando esta adstrita à vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional, não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de lei que autorize sua expedição.
- CCerto
- EErrado