Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- ce319947
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EMBASA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Saneamento - Ciências Contábeis
Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da administração tem competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.
- CCerto
- EErrado