Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce321501
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- HUB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Edital nº 2 - Residência Multiprofissional - Serviço Social
A Lei n.º 11.340/2006, que versa sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (lei Maria da Penha), surgiu como resposta ao movimento de ampliação da defesa dos direitos humanos. Com relação a esse tema, julgue o próximo item.Com o objetivo de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, cabe à autoridade judicial determinar o seu afastamento do local de trabalho por até doze meses, com permanência do vínculo trabalhista.
- CCerto
- EErrado