Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- ce322808
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
- CCerto
- EErrado