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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — CESPE / CEBRASPE 2010

Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
Código
ce322808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Nível
Superior
Com referência a aspectos constitucionais, julgue o item que se segue.Embora seja da competência da União legislar sobre defesa territorial, na hipótese de ocorrência de omissão legislativa acerca desse tema, aos estados-membros é concedida autorização constitucional para o exercício da competência legislativa suplementar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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