Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PenalCrimes contra a inviolabilidade de segredos
- Código
- ce322983
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.
- CCerto
- EErrado