Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce323177
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
- CCerto
- EErrado