Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce323322
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- BRB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
A referida lei veda discriminar ou prejudicar qualquer pessoa pelo fato de haver litigado contra órgãos públicos do DF, nas esferas administrativa ou judicial. Referida vedação, porém, só se aplica à discriminação de pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas.
- CCerto
- EErrado