Questão de Legislação da AGU — Competência da Advocacia Geral da União - AGU — CESPE / CEBRASPE 2010
Legislação da AGUCompetência da Advocacia Geral da União - AGU
- Código
- ce324318
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da Constituição Federal de 1988, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
- CCerto
- EErrado