Questão de Pedagogia — Lei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2010
PedagogiaLei nº 11.494 de 2007 - Regulamentação do FUNDEB e suas alterações [Revogada]
- Código
- ce324952
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEDU-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Com relação à Lei n.° 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, julgue o próximo item.É vedada a utilização dos recursos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos estados, pelo DF ou pelos municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.
- CCerto
- EErrado