Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce325241
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Considerando a interpretação do STJ e do STF a respeito da legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
- CCerto
- EErrado