Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- ce325609
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Na impetração do habeas data, o interesse de agir configura-se diante do binômio utilidade-necessidade dessa ação constitucional, independentemente da apresentação da prova negativa da via administrativa.
- CCerto
- EErrado