Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce325616
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Julgue o item a seguir, que versam acerca de processo legislativo.As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.
- CCerto
- EErrado