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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2011

Legislação EstadualConstituição do Estado do Espírito Santo
Código
ce326120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.
  1. AA AL/ES é bicameral.
  2. BA CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.
  3. CCabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.
  4. DO STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.
  5. ENão cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.

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