Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação EstadualConstituição do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce326121
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- AO governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
- BSão bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
- CAinda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
- DA representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
- ECabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.