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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2011

Legislação EstadualLei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
Código
ce326134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.
  1. AAs denúncias sobre irregularidades no serviço público, que não podem ser formuladas sob anonimato, terão de ser formuladas por escrito e serão objeto de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada sempre ao denunciado a mais ampla defesa.
  2. BO processo administrativo-disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, a pedido ou de ofício, desde que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
  3. CO princípio da isonomia objetiva assegura o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
  4. DOs cargos públicos não poderão ser providos por ascensão funcional, que é a passagem do servidor público da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira.
  5. ENão configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As denúncias sobre irregularidades no serviço público, que não podem ser formuladas sob anonimato, terão de ser formuladas por escrito e serão objeto de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada sempre ao denunciado a mais ampla defesa.

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