Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce326141
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Acerca dos juizados especiais criminais, da execução penal, das questões e processos incidentes e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.
- AExceto na hipótese de delito hediondo, admite-se a denominada progressão de regime per saltum, no qual é estabelecido que o sentenciado que ostente bom comportamento deve descontar um sexto da pena imposta no regime fechado e, posteriormente, progredir para o regime aberto.
- BO incidente de restituição de coisa apreendida poderá ser manejado a qualquer momento, mesmo após o perdimento dos bens em favor da União, decretado na sentença condenatória, cabendo ao interessado, inclusive, a via ordinária cível de uma ação desconstitutiva, que tramitará paralelamente ao incidente processual criminal.
- CA Emenda Constitucional n. o 35/2001 tem aplicabilidade imediata quanto à imunidade processual, alcançando, assim, as situações em curso quando de sua publicação. Referida emenda suprimiu, para efeito de prosseguimento da persecutio criminis, a necessidade de licença parlamentar para os delitos ocorridos antes e após a diplomação, extinguindo, assim, a possibilidade de suspensão do curso da ação penal.
- DO descumprimento da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais não gera a submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao MP a propositura da ação penal e ao juízo o recebimento da peça acusatória, uma vez que a sanção penal será imposta de imediato.
- EPara fins de regressão do regime de cumprimento de pena de condenado que pratique falta grave, não se exige a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento dessa falta, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.