Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce326147
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
- AA sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado a medida de segurança.
- BFicarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública do DF, de estado ou de município.
- CEm relação ao tempo e ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista.
- DQualquer que seja o delito, a incidência de duas circunstâncias qualificadoras veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sem ferimento ao princípio da reserva legal.
- EPara os efeitos penais, não são consideradas extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que estejam em alto-mar.