Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Código
ce326151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Com referência a direito das relações de consumo, parcelamento do solo urbano, Estatuto do Idoso, direitos autorais e ECA, assinale a opção correta.
  1. AO reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, segundo o disciplinamento legal do ECA, não pode preceder ao nascimento ou suceder ao falecimento dos mesmos.
  2. BOs direitos autorais, para fins de proteção da Lei n.º 9.610/1998, reputam-se bens imóveis.
  3. CO parcelamento do solo urbano pode ser feito mediante a constituição de condomínios horizontais ou de incorporações.
  4. DO Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n.º 10.741/2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
  5. EO STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O STJ admite a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.

Link permanente: /questoes/ce326151