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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce326162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Com relação aos impostos de competência dos municípios, assinale a opção correta.
  1. AO município poderá instituir imposto sobre serviço que incida sobre a locação de automóveis.
  2. BIncidirá ITBI na extinção do condomínio mediante a divisão da propriedade.
  3. CA delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.
  4. DÉ admitida a progressividade do IPTU desde que para fins extrafiscais, em face da sua natureza real, e para garantir a função social da propriedade.
  5. EO ITBI pode ser progressivo.
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GabaritoC — A delimitação do campo de competência tributária entre estado e município, relativa à incidência de ICMS e de ISSQN sobre operações que envolvam circulação de mercadoria e serviços, será resolvida em favor do município caso a operação esteja descrita na lista de serviços estabelecida para incidência do ISSQN.

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