Questão de Direito Tributário — Infrações em Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioInfrações em Direito Tributário
- Código
- ce326166
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Com base na situação hipotética acima descrita e nos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
- ANa situação considerada, somente após conclusão do procedimento administrativo fiscal poderá ser proposta a ação penal.
- BNa hipótese em apreço, a não emissão da nota fiscal de transferência de mercadoria já caracteriza crime contra a ordem tributária por ter sido lavrado auto de infração, com efetiva supressão de tributo.
- CO transporte de mercadorias na situação apresentada, apesar de ser considerado infração à norma tributária, não caracteriza qualquer crime, por inexistir venda de mercadoria.
- DSomente após a inscrição do débito apurado pelo fisco em dívida ativa é que poderá ser tido como consumado o crime contra a ordem tributária.
- EO fato descrito corresponde a crime contra a ordem tributária de competência do juizado especial criminal.