Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce326181
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Nessa situação hipotética, o desapropriado
- Anão tem direito a indenização porque o interesse coletivo prevalece sobre o interesse individual.
- Btem o direito a retrocessão por adestinação.
- Cpoderá pleitear a anulação do decreto expropriatório, haja vista que a obra fora aprovada pelo órgão municipal com competência para autorizar o empreendimento em questão, sendo este um ato complexo.
- Dnão tem direito a indenização, porque a atuação do Estado prepondera sobre a do município.
- Etem direito a justa e prévia indenização.