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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce326185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
  1. AO servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.
  2. BO interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.
  3. COs impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.
  4. DConfigura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.
  5. EEstará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.

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