Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- ce326194
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.
- AA natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
- BNão se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
- COs estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
- DA punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
- EPara a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.