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Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2011

Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
Código
ce326197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
  1. ACompete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.
  2. BO município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.
  3. CCompete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
  4. DÉ da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.
  5. EO presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.

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