Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- ce326205
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador - conhecimentos específicos
Com referência à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
- AO asilo político, princípio fundamental nas relações internacionais do Brasil, impede, em caráter absoluto, a extradição.
- BA regra constitucional que impõe ao prefeito o dever de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito para concorrer a outros cargos não se estende à hipótese em que ele pretenda candidatar-se ao mesmo cargo em outro município.
- COs policiais militares, em qualquer nível da carreira, são alistáveis.
- DO cancelamento da naturalização por decisão administrativa transitada em julgado constitui uma das hipóteses de perda de direitos políticos.
- EA CF veda a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estendendo a ambos a garantia da não extraditabilidade.