Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação EstadualLei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
- Código
- ce326228
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.
- AConsidera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
- BQuando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício
- CApós adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- DNo âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
- EAs indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.