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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2011

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce326246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AL-ES
Ano
2011
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.
  1. ANas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
  2. BSerá admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
  3. CAs proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
  4. DTanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
  5. EA AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.
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GabaritoC — As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.

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