Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce326248
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
A respeito das espécies normativas, assinale a opção correta
- AOs decretos legislativos são espécies normativas emanadas da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- BAs leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República ou pelo presidente do Congresso Nacional, após autorização do Poder Legislativo.
- CAs leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias
- DAs medidas provisórias terão força de lei após sua apreciação e conversão pelo Congresso Nacional.
- EAs leis ordinárias necessitam de quórum especial para aprovação.