Questão de Direito Constitucional — Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalPoder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
- Código
- ce326250
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.
- AAs leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
- BO estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
- CA proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
- DO veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
- EAs leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.