Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce326253
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AL-ES
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.
- AApenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
- BO processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
- CO processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
- DA CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
- EPara a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.