Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce326985
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Correios
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de - Advogado
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.A CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre serviço postal, admitindo, contudo, que os estados legislem sobre questões específicas a respeito do tema, desde que haja lei complementar autorizadora.
- CCerto
- EErrado