Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- ce326997
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Correios
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de - Advogado
Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.
- CCerto
- EErrado