Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce327004
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Correios
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de - Advogado
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.O CTN disciplina que a lei tributária será aplicável ao ato ou fato pretérito definitivamente julgado quando deixar de defini- lo como infração.
- CCerto
- EErrado