Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce327771
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Correios
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de - Contador
Após a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autoridade administrativa, poderá ser aplicada para lançamentos de constituição de créditos tributários que se refiram a fatos geradores passados.
- CCerto
- EErrado