Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — CESPE / CEBRASPE 2011
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- ce329977
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EBC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista - Contabilidade
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos estados e no Distrito Federal (DF).
- CCerto
- EErrado