Questão de Legislação Federal — Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC — CESPE / CEBRASPE 2011
Legislação FederalLei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
- Código
- ce331007
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- EBC
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Jornalista - Jornalismo - Conhecimentos Básicos
A lei determina, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, que a condição de membro do Conselho Curador, bem como dos órgãos de administração da EBC, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e de direção dos programas veiculados sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
- CCerto
- EErrado